Como funciona o programa Jovem Aprendiz
O programa Jovem Aprendiz é um contrato de trabalho com carteira assinada em que o jovem divide o tempo entre um curso de formação profissional e a prática dentro de uma empresa. Ele tem regras próprias de idade, prazo, horário e salário, todas escritas na lei, e conhecer essas regras ajuda a reconhecer uma oportunidade séria e a cobrar o que é seu.
O contrato de aprendizagem, por dentro
Pelo art. 428 da CLT, o contrato de aprendizagem é um contrato de trabalho especial, feito por escrito e com prazo determinado. A empresa se compromete a garantir ao aprendiz uma formação técnico-profissional metódica, e o aprendiz se compromete a cumprir as tarefas dessa formação.
Três coisas precisam existir ao mesmo tempo para o contrato valer, segundo o § 1º do mesmo artigo:
- anotação na carteira de trabalho;
- matrícula e frequência na escola, para quem ainda não terminou o ensino médio;
- inscrição num programa de aprendizagem conduzido por uma entidade qualificada em formação profissional.
Na prática, a escola continua sendo prioridade. Um estudante do 2º ano do ensino médio que vira aprendiz não pode largar as aulas: a frequência escolar faz parte da validade do contrato.
Idade mínima e máxima
O aprendiz precisa ter mais de 14 e menos de 24 anos. A Constituição Federal, no art. 7º, proíbe qualquer trabalho a menores de 16 anos, com uma única exceção: a condição de aprendiz, a partir dos 14. A mesma regra proíbe trabalho noturno, perigoso ou insalubre para quem tem menos de 18 anos, o que vale também para o aprendiz menor de idade.
Para a pessoa com deficiência, a idade máxima de 24 anos não se aplica. Um rapaz com deficiência auditiva que já passou dos 24, por exemplo, pode ser contratado como aprendiz.
Quanto tempo dura o contrato
O contrato tem prazo máximo de 2 anos, de acordo com o § 3º do art. 428 da CLT. Muitos programas duram menos, conforme o curso escolhido pela entidade formadora. Para o aprendiz com deficiência, o limite de 2 anos não vale.
O art. 433 diz que o contrato termina no prazo combinado ou quando o aprendiz completa 24 anos, o que acontecer primeiro (de novo, fora o caso do aprendiz com deficiência). Quem entra no programa poucos meses antes do aniversário de 24 anos terá um contrato curto, porque essa data encerra o vínculo.
Horário de trabalho do aprendiz
A jornada do aprendiz tem um limite próprio, mais baixo que o dos outros empregados. O art. 432 da CLT fixa no máximo 6 horas diárias, e proíbe hora extra e compensação de jornada (aquele acerto de trabalhar mais num dia para sair mais cedo em outro).
Existe uma exceção: o limite pode chegar a 8 horas diárias para quem já completou o ensino fundamental, desde que as horas do curso teórico entrem nessas 8.
Há também uma mudança em curso na jornada semanal dos trabalhadores em geral. A Emenda Constitucional nº 141/2026 reduz o limite de forma progressiva: até 15/12/2026 continua valendo o teto de 44 horas semanais, a partir de 16/12/2026 o limite cai para 42 horas, e a partir de 16/12/2027 para 40 horas. A emenda também prevê 2 dias de repouso semanal remunerado a partir de 16/12/2026. O limite diário do aprendiz continua sendo o do art. 432.
Curso teórico e prática na empresa
O § 4º do art. 428 descreve a formação como atividades teóricas e práticas, organizadas em tarefas de complexidade progressiva. Na teoria, o aprendiz frequenta o curso da entidade formadora, com conteúdos ligados à ocupação (rotinas administrativas, atendimento, logística, vendas, entre outras). Na prática, ele executa tarefas na empresa que começam simples e vão ficando mais completas.
Um exemplo plausível: uma aprendiz de auxiliar administrativo começa arquivando documentos e conferindo planilhas de entrada de mercadoria. Meses depois, já lança notas no sistema e atende fornecedores por telefone. Essa progressão é o que a lei descreve.
O dia de curso conta como dia de trabalho. O aprendiz recebe por ele, e a empresa não pode exigir que ele compense essas horas.
Quem contrata e por que as empresas abrem processos de aprendiz
O art. 429 da CLT obriga empresas de qualquer natureza a ter aprendizes em número de 5% a 15% dos trabalhadores cujas funções pedem formação profissional, em cada estabelecimento. Se a conta der fração, a empresa admite um aprendiz a mais. É essa cota que leva supermercados, bancos e indústrias a contratar aprendizes.
A contratação pode acontecer de dois jeitos:
- Pela própria empresa, que assina a carteira do aprendiz e matricula ele no curso de uma entidade formadora.
- Pela entidade formadora, nos casos que a lei permite, quando ela assina a carteira e o aprendiz faz a parte prática numa empresa parceira.
Nos dois casos, o aprendiz tem os mesmos direitos do contrato. O que muda é quem aparece como empregador na carteira.
Direitos que a lei garante ao aprendiz
O aprendiz tem garantido o salário mínimo hora, salvo condição mais favorável (§ 2º do art. 428). Em 2026, pelo Decreto nº 12.797/2025, esse valor é de R$ 7,37 por hora (o salário mínimo mensal é R$ 1.621,00). O valor do mês depende das horas contratadas, e a conta completa está no guia sobre quanto ganha um jovem aprendiz.
O FGTS também é depositado, mas com alíquota menor: pela Lei 8.036/1990, art. 15, § 7º, o depósito no contrato de aprendizagem é de 2% da remuneração, e não os 8% dos demais empregados.
As férias seguem uma regra especial. O Decreto 9.579/2018, art. 68, determina que elas coincidam, de preferência, com as férias escolares, e proíbe o empregador de marcar um período diferente do previsto no programa de aprendizagem. Assim, o aprendiz descansa quando a escola para, em vez de perder aula por causa de férias marcadas fora de época.
Quem conclui o curso com aproveitamento recebe o certificado de qualificação profissional (art. 430, § 2º, da CLT). Esse documento mostra ao próximo empregador que a pessoa passou por uma formação reconhecida. O certificado e as tarefas do programa entram no currículo de primeiro emprego, mesmo depois que o contrato acaba.
As regras em uma tabela, com a fonte de cada uma
| Regra | O que diz | Onde está |
|---|---|---|
| Idade | Mais de 14 e menos de 24 anos; sem idade máxima para pessoa com deficiência | CLT, art. 428, caput e § 5º |
| Validade do contrato | Carteira anotada, escola (se não terminou o ensino médio) e inscrição em programa de aprendizagem | CLT, art. 428, § 1º |
| Duração | No máximo 2 anos (exceto aprendiz com deficiência) | CLT, art. 428, § 3º |
| Fim do contrato | No prazo ou aos 24 anos | CLT, art. 433 |
| Jornada diária | Até 6 horas, sem hora extra nem compensação; até 8 horas com fundamental completo, contando a teoria | CLT, art. 432 |
| Salário | Salário mínimo hora (R$ 7,37 em 2026), salvo condição melhor | CLT, art. 428, § 2º, e Decreto 12.797/2025 |
| FGTS | 2% da remuneração | Lei 8.036/1990, art. 15, § 7º |
| Férias | De preferência junto com as férias escolares | Decreto 9.579/2018, art. 68 |
| Cota da empresa | De 5% a 15% dos trabalhadores em funções que pedem formação | CLT, art. 429 |
| Certificado | Qualificação profissional para quem conclui com aproveitamento | CLT, art. 430, § 2º |
A convenção coletiva da categoria pode trazer condições melhores, como piso acima do mínimo ou benefícios extras. Em caso de dúvida sobre o seu contrato, procure o sindicato da categoria, o Ministério do Trabalho e Emprego pelo gov.br ou a Defensoria Pública.
A carteira de trabalho digital antes da contratação
Como o contrato depende da anotação na carteira, deixe o documento pronto antes de começar a se candidatar. Pelo serviço Obter a Carteira de Trabalho, no gov.br, a carteira sai de preferência no formato digital. Quem tem CPF consegue pelo aplicativo (Android ou iOS) ou pela web, entrando com uma conta autenticada no gov.br. O serviço é gratuito.
Como se candidatar a um programa de aprendizagem
- Separe os documentos: CPF, documento com foto, comprovante de matrícula escolar (ou de conclusão do ensino médio) e a carteira de trabalho digital já ativada.
- Cadastre-se nas entidades formadoras da sua cidade. Instituições do Sistema S e organizações sem fins lucrativos que oferecem cursos de aprendizagem costumam manter cadastro de candidatos e encaminhar perfis para empresas parceiras.
- Acompanhe a área de carreiras das empresas. Bancos, redes de varejo e indústrias da região abrem processos próprios de aprendiz no site, geralmente na página "Trabalhe conosco".
- Monte um currículo simples e honesto. Para quem nunca trabalhou, contam escola, cursos livres, trabalho voluntário e atividades na igreja ou no bairro.
- Prepare-se para a entrevista e para as dinâmicas de grupo. Muitas seleções de aprendiz usam essas etapas. Treinar respostas para as perguntas mais comuns em entrevista de emprego ajuda a chegar mais seguro.
Um exemplo de texto de apresentação para o cadastro: "Estudante do 2º ano do ensino médio no período da manhã, disponível à tarde, com curso de informática básica e experiência como voluntária na organização da feira de ciências da escola."
Cuidado com golpes na inscrição
Programa de aprendizagem sério não cobra taxa de inscrição, de cadastro, de "reserva de vaga" ou de material. Quem paga a formação é a empresa, dentro da obrigação legal da cota. Desconfie de anúncios em redes sociais que pedem PIX para garantir a inscrição, prometem contratação sem seleção ou pedem a senha do gov.br. Antes de enviar dados, confira se a entidade existe, tem endereço e site próprio, e procure a empresa pelos canais oficiais dela. Se alguém pediu dinheiro, guarde a conversa e registre a ocorrência na polícia; a denúncia também pode ser feita ao Ministério do Trabalho e Emprego.